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Tributos Municipais/São Paulo: Prefeitura reabre inscrições para o programa Fique em Dia até 26 de fevereiro de 2027

16/11/2026

Programa oferece descontos de até 95% em juros e multas e parcelamento em até 120 vezes; empresas do Simples Nacional também poderão regularizar débitos de ISS

A Prefeitura de São Paulo reabriu até 26 de fevereiro de 2027 as inscrições para o Fique em Dia. As adesões podem ser feitas a partir desta segunda-feira (16). O programa oferece condições especiais para que contribuintes regularizem débitos municipais inscritos em Dívida Ativa, com descontos de até 95% sobre juros e multas e possibilidade de parcelamento em até 120 vezes.

Podem ser incluídos no programa débitos tributários e não tributários referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024. Entre eles estão dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS), Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), Taxa de Permissão de Uso (TPU), outras taxas, multas tributárias e multas de postura.

O percentual de desconto e as condições de pagamento seguem as regras previstas no Edital de Transação nº 02/2025. O programa busca facilitar a regularização fiscal dos contribuintes, oferecendo alternativas para a quitação de pendências com o município.

Regularização de débitos do Simples Nacional

Além do edital geral, a Prefeitura também disponibiliza uma modalidade específica para empresas do Simples Nacional que tenham débitos de Imposto Sobre Serviços (ISS) inscritos em Dívida Ativa do Município de São Paulo. Nesse caso, podem ser incluídos os créditos inscritos até a data de formalização do acordo, sem limite de data para os fatos geradores. As adesões também poderão ser feitas até 26 de fevereiro de 2027, conforme o Edital de Transação PGM nº 02/2026. 

A medida é destinada à regularização de créditos de ISS apurados no âmbito do Simples Nacional e inscritos em Dívida Ativa municipal por meio de convênio celebrado com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Débitos que não podem ser incluídos

Não podem ser incluídos no Fique em Dia débitos decorrentes de obrigações contratuais; infrações à legislação ambiental; multas de trânsito; multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Município; penalidades por atos de improbidade administrativa; e sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base na Lei Federal nº 12.846/2013.

Também estão fora do programa valores referentes à fração ideal do IPTU incidente sobre imóveis com área maior já desdobrada, englobada ou remembrada, conforme a Lei Municipal nº 14.125/2005; e débitos incluídos em parcelamentos ainda em andamento, como PPI, PRD e PAT. A exceção são os débitos parcelados na Dívida Ativa sem concessão de descontos.

Como consultar e aderir

Os contribuintes podem consultar os débitos disponíveis e formalizar a adesão pela plataforma Fique em Dia. No sistema, é possível verificar as opções de pagamento, os descontos aplicáveis e os valores das parcelas antes de concluir o acordo.

As condições para regularização dos débitos do Simples Nacional estão disponíveis no Edital de Transação PGM nº 02/2026.

Prefeitura de São Paulo

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